A Convenção Batista Brasileira, atenta aos anseios do povo brasileiro, e com a autoridade de instituição centenária sem comprometimento político partidário, emite nota veemente sobre a Reforma da Previdência e conclama o governo a retirar o tema da pauta do Congresso até que uma ampla discussão envolva a sociedade, parte interessada no assunto.
O texto vem assinado pelo presidente da Convenção, Pr. Dr. Vanderlei Batista Marins (foto acima), e pelo Diretor Executivo, Pr. Dr. Sócrates de Oliveira (foto abaixo).
Leia na íntegra o pronunciamento:
CONVENÇÃO
BATISTA BRASILEIRA
PRONUNCIAMENTO DA CONVENÇÃO
BATISTA BRASILEIRA SOBRE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA
(PEC 287/2016)
“O rei justo sustém a terra,
mas o amigo de impostos a transtorna". (Provérbios 29.4)
A CONVENÇÃO BATISTA
BRASILEIRA, através de sua Diretoria, representando as milhares de Igrejas a
ela filiadas, presentes neste país desde 1871 e das quais hoje participam mais
de três milhões de cidadãos brasileiros, vêm manifestar suas preocupações
diante das propostas de mudanças no regime previdenciário brasileiro contidas
na Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 287/2016).
Conquanto defendamos o
princípio da separação entre Igreja e Estado, é nosso dever levantar a voz
(como fizeram os profetas da Bíblia e no correr da história cristã) sempre que
a justiça social estiver sob ameaça que, como cremos, é o caso da reforma nos
termos preconizados, se for implementada. Assim,
1. Começamos por lembrar que
o sistema previdenciário brasileiro cumpre fundamental papel na redistribuição
e realocação da renda, constituindo-se em eficaz instrumento de inclusão
social, pelo combate que promove à desigualdade social e pela provisão de
segurança alimentar para significativa parcela da nossa população.
2. Reconhecemos que a expectativa
média de vida dos brasileiros vem aumentando, ainda que lentamente diante das
necessidades humanas e desigualmente entre os segmentos da sociedade, sobretudo
entre os mais pobres, que ainda morrem muito cedo.
3. Concordamos que há razões
que fundamentam a reforma da Previdência, uma vez que o equilíbrio destas
contas interessa ao desenvolvimento econômico e social e que a manutenção dos parâmetros
vigentes de aposentadoria significa, do ponto de vista técnico e atuarial,
permitir que a atual geração consuma todos os recursos do sistema, o que poderá
condenar as gerações futuras a não receber os benefícios pelos quais
contribuíram ao longo de todas as suas vidas.
No entanto, as alterações
propostas pelo Poder Executivo e em discussão no Poder Legislativo obrigam-nos
a formular as seguintes ponderações:
1.Uma vez que, no Brasil, a
Previdência Social é um direito social com garantia fundamental (conforme
previsto na Constituição Federal de 1988), entendemos que alterar extemporaneamente
as suas regras sem uma ampla discussão por parte da sociedade é injustificável,
sob quaisquer argumentos, já que impõe milhões de brasileiros ao desamparo, por
lhe faltar um seguro social e, consequentemente, ao extermínio.
2. Uma vez que as razões de
ordem técnica não obtiveram o consenso dos especialistas, entendemos que essas
razões não podem ser apresentadas como se fossem a única saída, como dizem as
peças publicitárias governamentais, com o objetivo de mascarar os números e
cercear um debate absolutamente necessário e urgente.
3. Uma vez em que não se
pode ignorar que todo sistema previdenciário será injusto, se os seus gestores
não fazem o que é preciso ao longo de tempos de acumulação, no seu dever de
proteger e garantir a sustentabilidade, a irredutibilidade do poder aquisitivo
dos beneficiários, a distributividade, a dignidade e a paz social, entendemos
que a reforma não pode ser tratada como medidas políticas paliativas e capazes
de ferir de morte a confiança da população contribuinte, que se sente
ludibriada, com consequências ainda mais nefastas, inclusive, para o influxo de
mais recursos.
Assim, viemos
responsavelmente conclamar que:
1. A Reforma da Previdência,
como proposta pelo governo federal, seja retirada da pauta no Congresso, até
ser discutida amplamente pela sociedade civil, com apresentação de números inquestionáveis
e correspondentes parâmetros de alteração para o aperfeiçoamento do sistema, dadas
as consequências das alterações para a geração atual e para as futuras.
2. As medidas a serem
propostas, depois de profundamente discutidas, venham a considerar os aspectos
de alcance social e não apenas financeiro, como: a) a necessidade de se manter
as diferenças de tempo de contribuição entre homens e mulheres, as quais
sabidamente exercem uma dupla jornada laboral, que implica em pesada carga
sobre seus corpos e projetos de vida; b) a sabedoria de se considerar nossos
graves desequilíbrios regionais, bem como as diferenças de expectativa de vida
entre as populações das regiões mais pobres em contraponto com as de maior
poder aquisitivo; c) a
justiça de se levar em conta que os trabalhadores mais pobres e sem qualificação,
muitos sem a proteção das carteiras de trabalho, os quais só excepcionalmente alcançarão
os 49 anos propostos de contribuição para fazerem jus aos proventos de
aposentadoria integrais; d) o cuidado de os benefícios a perceber jamais sejam
inferiores a um salário-mínimo.
3. O governo federal
considerará como receitas para a Previdência Social rubricas que hoje não contabiliza,
entre elas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição
para o financiamento da Seguridade Social, o PIS-Pasep e outras receitas.
Providência que alterará substancialmente os números apresentados para o
alegado déficit do sistema.
4. O governo federal
liderará, junto com órgãos internos, acompanhados com órgãos externos competentes,
uma investigação profunda da aplicação dos recursos arrecadados para sustentar
a previdência e a seguridade social, o que passará pela transparência
governamental em relação aos números superficialmente apresentados, para que os
desmandos cometidos com o suor dos trabalhadores contribuintes não dilacerem o
futuro de nossa nação e a sobrevivência dos nossos irmãos.
5. O governo federal, usando
dos recursos legais que dispõe, cobrará as dívidas de empresas junto à
Previdência, que totalizam mais de R$ 426 bilhões, inadimplência e atraso que
são abusos que não podem ser permitidos, uma vez que inviabilizam o sistema e
penalizam os mais pobres.
6. O governo federal
reduzirá as desonerações fiscais concedidas aos segmentos privados, com prejuízo
para o equilíbrio das contas do Estado e das nossas famílias.
Por fim, Desafiamos
efetivamente a todos os que se reúnem em nossas Igrejas a orar pelo bem de
nossa Nação, no comum desejo de que Deus nos permita participar da construção
de um país em que justiça social e o cuidado com os mais necessitados sejam
pauta permanente de nossas políticas públicas, conforme o belo programa que
temos na Bíblia, especialmente no livro do profeta Isaías, capítulo 65, versos
17 a 25, cuja leitura recomendamos aos poderes da República por seu valor atemporal.
Rio
de Janeiro, 05 de abril de 2017
Pr.
Vanderlei Batista Marins - Presidente
Pr.
Sócrates Oliveira de Souza - Diretor Executivo
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